Está na ordem do dia desta segunda-feira (5) a votação em primeira discussão do Projeto de Lei 11/2025, que proíbe a venda e a instalação de escapamentos adulterados em motos em Guarapuava, aqueles que fazem mais barulho do que o permitido por lei.
A proposta é do vereador Professor Saulo e foi protocolada no dia 11 de fevereiro. A aprovação depende de maioria simples dos votos.
Segundo o autor, o objetivo é reduzir o barulho excessivo causado por escapamentos modificados, que incomodam os moradores e fazem mal à saúde. O objetivo é também diminuir a poluição sonora e responsabilizar as oficinas e comércios que instalam ou vendem esse tipo de peça.
O que diz o projeto:
– Proíbe vender ou instalar escapamentos fora das regras do CONAMA (órgão ambiental).
– Oficinas só podem trocar o escapamento mantendo o modelo original, sem alterar partes internas.
– As empresas terão que mostrar, em local visível, qual o limite de barulho permitido.
Quem descumprir a lei pode ser punido:
Condutor: leva advertência e, se repetir, paga multa de dois salários mínimos.
Oficina ou loja: pode ter o alvará suspenso por 30 dias na terceira infração e cassado de vez a partir da quarta.
O dinheiro das multas vai para o Fundo Municipal de Trânsito, que investe em fiscalização e educação no trânsito. A fiscalização, conforme a proposta, será feita por órgãos do município, que também poderão agir após denúncias.
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