A Prefeitura de Guarapuava apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 34/2025, que visa uma reorganização administrativa e a centralização da Defesa Civil e Guarda Patrimonial na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETRAN). O projeto entra em primeira discussão nesta segunda-feira (30/06).
O principal objetivo, segundo justificativa do projeto, é promover a integração operacional de serviços correlatos, buscando estabelecer um comando unificado para ações de mobilidade urbana, proteção civil e segurança patrimonial. A medida não exige aumento de cargos, segundo a administração.
Com a nova lei, a SETRAN terá seu escopo de atuação ampliado. Entre as novas competências, destacam-se a coordenação da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, incluindo a estruturação de planos de contingência, realização de vistorias preventivas e simulados de evacuação, além de ações educativas.
Na área de Logística e Guarda Patrimonial, a secretaria será responsável por organizar e implementar medidas de vigilância e controle, padronizar procedimentos de segurança, coordenar ações preventivas contra vandalismo e invasões, realizar vigilância física e eletrônica de bens públicos, controlar o acesso a prédios administrativos e gerenciar a frota de veículos do município, incluindo manutenção, controle de abastecimento e roteirização.
JARI
O Projeto de Lei nº 34/2025 também consolida a estrutura da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no município de Guarapuava. A JARI será reconhecida como órgão colegiado integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com disposição expressa para assegurar o apoio administrativo e financeiro por parte do órgão municipal de trânsito, em conformidade com a legislação federal vigente.
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