As emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, aprovadas pela Câmara de Vereadores de Guarapuava pela primeira vez, foram excluídas da Lei por decisão Judicial. A decisão ocorreu após o prefeito Denilson Baitala (PL) ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a derrubada da lei.
Contudo, uma manobra vai permitir o pagamento. Em fevereiro, o próprio prefeito pediu para incluir novos gastos no Orçamento em execução. Com isso, algumas das emendas que foram derrubadas pela Justiça retornaram para o Orçamento, o que garante tecnicamente que o dinheiro seja repassado para entidades assistenciais e hospitais da cidade.
“Se entrar no Orçamento hoje, não consta emenda impositiva”, afirmou o secretário de Finanças, Luciano Croti. “Emendas impositivas, como dispositivo legal afirma, eu não poderia colocar no Orçamento, mas elas estão garantidas através desse recurso livre”, completou.
Na prática, o que Baitala fez foi atender o interesse das entidades que vão receber o recurso. Ao mesmo tempo, atende indiretamente o interesse dos vereadores que querem capitalizar politicamente com a destinação de recursos.
Hospitais
Na semana passada o Conselho Municipal de Saúde aprovou o pagamento de dois repasses que somam R$1,3 milhão para os hospitais São Vicente de Paulo e Semmeweis.
Os demais pagamentos para entidades devem ser pagos após trâmites burocráticos como aprovação de termos de cooperação.
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