O prefeito Denilson Baitala (PL) apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 80/2025, que visa criar a Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade (SMDSM). A proposta é que a nova pasta substitua a atual secretaria de Trânsito e Transporte (Setran) e integre serviços de segurança pública e proteção civil em uma única estrutura.
Segundo o projeto, a fusão de competências permitirá uma atuação mais coordenada e eficiente, otimizando recursos e garantindo respostas mais rápidas aos desafios urbanos.
A SMDSM terá as seguintes responsabilidades:
- Gerenciar a Guarda Municipal e suas divisões especializadas, como o Grupamento Maria da Penha e o Patrulhamento Rural.
- Coordenar as políticas de Defesa Civil, com foco em prevenção e resposta a desastres.
- Atuar como órgão executivo de trânsito, fiscalizando e planejando a mobilidade urbana, além de gerenciar os transportes coletivos e individuais.
- Proteger o patrimônio público municipal, com vigilância e monitoramento de bens e instalações.
- A proposta também mantém o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), que continuará a gerir as receitas de multas de trânsito e outras taxas.
Pedido de vistas
Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), o projeto recebeu um pedido de vistas por parte da relatora, a vereadora Bia Neves (PV). Ela pediu o tempo de sete dias para analisar o texto com apoio do departamento jurídico e da atual Setran.
A principal dúvida da vereadora é sobre a previsão de novos departamentos relacionados a área de segurança pública sem a autorização legal prévia para criação Guarda Municipal.
O presidente da Comissão, vereador Paulo Lima (PP), foi favorável ao pedido de vistas.
Além da CLJR, o texto deve ser avaliado pelas comissões de Economia, Finanças e Orçamentos e Defesa do Consumidor, Trânsito e Segurança Pública.
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