A Câmara de Vereadores de Guarapuava realiza hoje a primeira sessão do ano de 2026. A abertura do 1º Período Legislativo Extraordinário de 2026 começa com a realização de duas sessões a partir das 17h.
Na pauta, os vereadores discutem e votam por alterações em projetos enviados pelo Executivo e ligados às políticas públicas para as mulheres, além de alterações que garantem proteção e moralidade às crianças e adolescentes em espaços públicos.
1ª Sessão do 1º Período Legislativo Extraordinário de 2026
Projeto de Lei (E) 1/2026 – 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera a legislação do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava, reforçando o papel deliberativo do Conselho Municipal na definição e aplicação dos recursos, adequando a lei a exigências de controle e garantindo transparência na gestão.
Projeto de Lei (E) 2/2026 – 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera a legislação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava (CMDMG), ampliando sua composição para 22 membros com paridade entre poder público e sociedade civil, fortalecendo atribuições deliberativas e garantindo adequação às normas estaduais.
Projeto de Lei Complementar (E) 28/2025 – 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o Código de Posturas de Guarapuava para restringir o uso de recursos e espaços públicos em eventos que atentem contra a moralidade, a ordem pública e a proteção de crianças e adolescentes, prevendo sanções mais rigorosas.
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