Foi publicado no Boletim Oficial desta terça-feira (02/07) ato da Mesa Executiva da Câmara de Vereadores declarando a perda do mandato do vereador Celso Costa (Cidadania). O parlamentar foi condenado por improbidade administrativa e perdeu os direitos políticos. Além de perder o mandato ele não poderá concorrer eleições por cinco anos.
O Poder Legislativo afirmou que cumpriu decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, que comunicou a Casa da perda de manda via ofício. A Mesa afirmou que pediu à “Justiça Eleitoral a listagem oficial dos suplentes, cuja convocação será realizada pelo Presidente do Poder Legislativo de Guarapuava, observados fielmente os requisitos legais”.
A suplente imediata é Rosângela Virmond, que concorreu pelo Cidadania, mesmo partido de Celso, mas atualmente está no PSD.
Caso
A condenação ocorreu após investigação demonstrar que Celso Costa mantinha em seu gabinete uma assessora parlamentar em desvio de função. As ilegalidades ocorreram entre 2013 e 2014, e o processo transitou em julgado após a apreciação de recursos que tramitavam no Superior Tribunal de Justiça.
No início deste mês, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, o MPPR requereu ao Judiciário o início do cumprimento de sentença, com a expedição de ofício à Câmara de Vereadores de Guarapuava determinando que seja declarada a perda do cargo do parlamentar.
De acordo com as investigações do caso, que tiveram início a partir da Operação Fantasma 2 – deflagrada pelo Núcleo de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 2016 –, a assessora do vereador, com salário pago pela Câmara Municipal, realizava serviços particulares e práticas assistencialistas em favor do parlamentar.
Ela se ausentava com frequência da Câmara para realizar agendamentos de consultas médicas para moradores de Guarapuava, em nome do vereador, com o propósito de promovê-lo politicamente.
As ilegalidades foram praticadas com a participação e anuência do então presidente da Câmara na gestão 2013-2014, Edony Kluber, que atualmente não ocupa cargo público, igualmente requerido e condenado a partir da ação civil. Os dois foram condenados ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente à assessora – multa civil de R$ 11.682,75 – e a suspensão dos direitos políticos dos dois por cinco anos, contados a partir de 21 de março deste ano (com o trânsito em julgado do caso).
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