O projeto de lei complementar 32/2025 está tramitando na Câmara de Vereadores de Guarapuava e pretende revisar critérios para conceder isenções e benefícios fiscais, padronizar alíquotas do Imposto Sobre Serviços, dentre outras mudanças. Na prática, a mudança deve diminuir isenções acumuladas nos últimos 20 anos no município e aumentar a arrecadação municipal.
O projeto de lei tramita desde novembro de 2025 e tem 31 artigos que mudam regras tributárias anteriores, a maioria concedendo algum benefício fiscal. A proposta tem parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Economia e Finanças. Seis emendas foram apresentadas. O projeto ainda não foi discutido em Plenário.
Na justificativa do projeto, o prefeito Denilson Baitala (PL) afirma que a proposta “promove a racionalização de isenções e reduções tributárias, revogando dispositivos defasados e adequando benefícios à realidade social e fiscal contemporânea. Busca-se garantir que as concessões tributárias alcancem de fato quem delas necessita, preservando o equilíbrio das contas públicas”.
Isenção para Loteamentos
Atualmente, a lei complementar 118/2019 assegura para loteamentos novos até cinco anos de isenção de IPTU. Pela proposta enviada à Câmara, a isenção seria reduzida a um ano. A mesma medida vale para loteamentos fechados com mais de 50 lotes.
A medida afeta empresas donas de empreendimentos, mas as mudanças não estão restritas a elas.
O primeiro artigo do projeto de lei reduz a isenção do IPTU para menores que 70m² de 1,5 para 1 Unidade Fiscal Municipal (UFM).
Atualmente, uma casa com até 70m² que tenha o imposto calculado em valor inferior a R$126,48, equivalente a 1,5 Unidade Fiscal Municipal (UFM), fica isento. Se a mudança fora aprovada, a isenção só valeria para impostos calculados abaixo de R$ 84,32. O critério de isenção por baixa renda não se altera na proposta em tramitação.
Este ponto do projeto recebeu uma emenda supressiva da vereadora Professora Terezinha (PT). Ou seja, a emenda pede a remoção deste artigo.
Fim da trava
Uma das mudanças mais impactantes relacionadas ao IPTU está no artigo 19. Ela altera de 5 para 50% o limite de aumento do imposto após a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), em 2022.
Para entender a mudança, é preciso voltar a 2022. Naquele ano, a prefeitura atualizou o valor médio dos imóveis de Guarapuava, um documento chamado de Planta Genérica de Valores (PGV), que estima o valor do imóvel. É com base neste valor que se aplica a alíquota do IPTU e outros tributos.
Contudo, a lei complementar 174/2022 criou uma trava: o valor calculado do imposto não poderia subir mais que 5%. Com a proposta em tramitação, o município quer alterar esse limite para 50%.
Num exemplo ilustrativo, um imóvel que pagou R$100 poderia pagar até R$105 após a atualização. Se a lei for aprovada, pode chegar até a R$150.
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