A Câmara de Guarapuava aprovou, em 1ª votação, na sessão da última segunda-feira (11/05), o Projeto de Lei Complementar (E) 12/2026, proposto pelo Poder Executivo. A matéria dispõe sobre o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarapuava, o GUARAPUAVA PREV, e estabelece duas frentes de ação para alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial da autarquia previdenciária.
O déficit atuarial consiste na insuficiência de recursos financeiros no longo prazo para cobrir o pagamento de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) de um plano ou regime. Ele ocorre quando as projeções de despesas futuras superam a soma das receitas (contribuições) e do patrimônio atual. O déficit pode ser equacionado (coberto) através do aumento de contribuições, aportes extras do ente patronal (do município, neste caso) ou revisão de regras de benefícios, de forma a restabelecer o equilíbrio entre o que se recebe e o que se paga.
Segundo avaliação atuarial realizada com data-base em 31/12/2025, o déficit atuarial do plano de benefícios do GUARAPUAVA PREV era de R$ 799.860.201,09 (milhões).
Para enfrentar esse passivo, o projeto combina duas medidas complementares:
A primeira é a transferência ao GUARAPUAVA PREV da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte, o IRRF, arrecadada na folha de beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativa aos proventos de aposentadoria e benefício de pensão por morte pagos e gerenciados pela autarquia. Essa transferência, prevista para ocorrer pelo prazo de 31 anos, reduzirá o déficit em R$ 269.811.868,43.
A segunda medida é o parcelamento, também em 31 anos, do valor restante do déficit, estimado em R$ 530.048.332,66 (milhões) por meio de aportes financeiros mensais do Município ao instituto.
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