O prefeito Celso Góes (Cidadania) mandou para a Câmara de Vereadores de Guarapuava um projeto de lei complementar que cria o Programa de Recuperação Fiscal 2024. A proposta está na pauta da sessão desta quinta-feira (24/20). A Prefeitura não estima quanto pode ou espera arrecadar com a medida, mas justifica a “necessidade de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências tributárias, considerando que muitos não puderam quitar suas obrigações no momento adequado e, atualmente, encontram-se em débito junto ao erário municipal”.
Se aprovada, a lei vai incrementar o caixa do município ainda em 2024. Os prazos detalhados para adesão, contudo, serão regulamentados pelo Poder Executivo após a aprovação.
O projeto de lei prevê pagamento em parcela única, sem possibilidade de parcelamento. Os descontos serão de até 100% para multa e juros. O fato gerador da dívida é até 31 de dezembro de 2023. Os tributos que podem ser pagos com benefícios do Prefig2024 são: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Taxas; Contribuição de Melhoria; lançamentos decorrentes de Garantias da Agência do Empreendedor.
Após a adesão, o munícipe terá 20 dias para pagar o débito. A adesão implica confissão da dívida e a necessidade de desistir de qualquer discussão sobre o débito.
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