O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (17/03) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um Projeto de Lei Complementar que busca instituir a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos . A proposta prevê três possibilidades de usos que atraem novos recursos ao Estado: cessão onerosa de direito de denominação (naming rights), realização de ações publicitárias ou adoção social de espaços previamente definidos. As receitas obtidas deverão ser revertidas na manutenção ou melhoria da infraestrutura dos próprios bens públicos.
O texto é uma espécie de marco zero sobre o tema, segundo governo. Além das três possibilidades, ele prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, para organizar os bens públicos que podem ser alvo dessa política pública, e estabelece as regras gerais de cada modalidade e as vedações, como apologia ao crime ou promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação acontecerá por decreto.
Na mensagem encaminhada à Alep junto com o projeto de lei, o governador Ratinho Junior destaca que o objetivo é “ampliar a função social dos bens públicos e a capacidade de investimentos em infraestrutura sem oneração ao Tesouro Estadual ou aos contribuintes, promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico”.
O projeto de lei poderá beneficiar espaços públicos já existentes ou outros que ainda estão em fase de projeto.
Uma das principais preocupações do Executivo foi com relação a participação popular. Por isso, o texto prevê, além do CCBP, que terá como responsabilidade a aprovação do plano estratégico de aproveitamento socioeconômico dos bens públicos estaduais, consultas ou audiências públicas.
O plano a ser elaborado pelo CCBP definirá as diretrizes para garantir a preservação ambiental e o respeito às comunidades locais em áreas de relevância histórica, cultural, social ou ambiental do Paraná. As comunidades impactadas pelo projeto também poderão se manifestar em relação ao plano estratégico por meio de consultas ou audiências públicas.
Segundo o procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da PGE-PR, Igor Gomes da Costa, que participou da elaboração do texto do projeto junto com os procuradores Hamilton Bonatto e Diogo Cordeiro, a participação de representantes populares no Conselho Curador visa garantir a continuidade do vínculo dos bens públicos com as comunidades onde eles estão inseridos.
“A participação popular é crucial para garantir que a identidade e a história dos espaços públicos sejam preservadas”, afirmou o procurador. “O Projeto de Lei teve o cuidado de entender que certos espaços públicos possuem um vínculo com a comunidade, então envolvê-la nesse processo de tomada de decisão é muito importante para dar legitimidade ao programa. Assim, as consultas públicas são pontos fortes, garantindo o respeito aos valores e à riqueza cultural de cada local”.
Fonte: Aen-Pr
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