O Paraná conta a partir de agora com uma sobre o uso ético, transparente e eficiente de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) pela administração pública estadual. A regulamentação foi instituída pelo , sancionado pelo governador Ratinho Junior nesta quarta-feira (02/04).
O plano lançado pelo Governo do Estado aborda temas como princípios éticos, mecanismos de transparência e diretrizes regulatórias para o uso responsável da IA, em conformidade com princípios éticos e a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele também prevê uma série de medidas para capacitação dos servidores públicos, modernização da infraestrutura, estabelecimento de parcerias estratégicas e promoção do ecossistema de inovação no Estado.
O documento estabelece os parâmetros básicos para iniciativas e ações já empreendidas pelo Governo do Estado. O objetivo é aproveitar ao máximo o potencial da IA para a melhoria dos serviços públicos, a eficiência da gestão pública e o desenvolvimento socioeconômico do Paraná, além de apontar possíveis usos futuros da tecnologia pelo executivo estadual.
O plano prevê que a adoção da IA possa otimizar os serviços aos cidadãos, como a implantação de atendimento virtual em órgãos públicos e a análise preditiva (uso de dados para prever eventos futuros) em áreas como saúde, segurança e mobilidade urbana. A implementação das diretrizes também fortalece a transparência governamental, permitindo que a população compreenda melhor como os sistemas inteligentes tomam decisões que afetam seu cotidiano.
Princípios como a proteção de dados, a responsabilidade no uso dos algoritmos, a equidade no desenvolvimento de soluções e a segurança cibernética também fazem parte do documento. Além disso, o plano enfatiza a necessidade de que as aplicações de IA no setor público sejam explicáveis e auditáveis, evitando vieses discriminatórios e garantindo a confiabilidade das decisões automatizadas.
O texto explora o conceito de ambiente regulatório experimental, que permitirá testar e aprimorar a aplicação da lA em um ambiente controlado. Chamado de sandbox regulatório, ele já é utilizado por outros países para testar tecnologias emergentes antes da sua implementação de forma mais ampla à população.
Outro ponto relevante é o incentivo à capacitação dos servidores públicos para lidar com tecnologias baseadas em IA. Estão previstos treinamentos e parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas especializadas para garantir que as equipes estejam preparadas para gerenciar e supervisionar o uso da IA levando em conta os riscos e oportunidades associados à tecnologia.
Além disso, o plano reforça a importância do cumprimento das normas nacionais e internacionais de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evitando o uso indevido de informações pessoais dos cidadãos paranaenses.
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