A prefeitura de Pinhão não se habilitou para receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2026. Segundo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), outros 34 municípios do estado estão na mesma condição.
Se não forem regularizadas até 31 de agosto, as pendências impedirão o acesso à complementação da União ao Fundeb – o que poderá representar perda de até 10,5% da receita total do fundo que será destinada ao município no próximo ano.
O TCE-PR está alertando os município para que regularizem a situação dentro do prazo. A reportagem tenta contato com a equipe do prefeito Valdecir Biasebetti (PP).
Renúncia de receita
A complementação é uma transferência da União para estados e municípios com VAAT abaixo do mínimo nacional, para assegurar um investimento mínimo por aluno nas redes públicas de ensino, gerando equidade no financiamento da educação básica. É uma fonte vital de financiamento, principalmente nos municípios com menor capacidade arrecadatória.
A obrigatoriedade de envio das informações está prevista na Constituição Federal (artigo 163-A), na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 48, parágrafo 2º) e na Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o Novo Fundeb. O parágrafo 4º do artigo 13 dessa lei condiciona o repasse da Complementação VAAT à correta e tempestiva prestação das informações de gestão educacional.
Além do possível prejuízo financeiro aos municípios e do comprometimento ao direito da população à educação, o TCE-PR destaca que a omissão em atualizar as informações poderá configurar renúncia indevida de receita, com impactos na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos e no cumprimento de metas educacionais.
Ações necessárias
Para estar habilitado ao recebimento da Complementação VAAT, o município deve promover duas ações: transmitir ou retificar a matriz de saldos contábeis de 2024 via Siconfi/STN; e transmitir os dados de 2024 no Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), via Siope/FNDE. O TCE-PR recomenda a seus fiscalizados a leitura do Comunicado Fundeb – Habilitação ao VAAT 2026, na qual esses procedimentos são detalhados.
Com informações do TCE-PR.
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