Microempreendedores Individuais (MEIs), micro empresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm até o dia 31 de janeiro para acertar as contas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O primeiro prazo era até 31 de dezembro, mas o governo estendeu por mais 30 dias.
Desde setembro de 2024 mais de 1,1 milhão de empreendedores foram avisados sobre débitos. Quem não pagar ou parcelar a dívida será retirado do programa em 2025.
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A exclusão do Simples pode trazer problemas como:
Perda de benefícios fiscais
Dificuldade para emitir notas fiscais e fechar contratos
Cancelamento de alvarás
Suspensão de benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença
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As dívidas podem ser consultadas no Portal do Simples Nacional, basta entrar no portal e emitir as guias. Quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) também precisa regularizar para evitar problema. Se não for possível pagar tudo de uma vez, há opção de parcelamento. Mesmo após a exclusão, ainda é possível contestar. O prazo para recurso é de 30 dias, mas o retorno ao Simples só ocorre após o pagamento da dívida.
O Brasil tem 14,6 milhões de MEIs, um crescimento de 11,4% em 2022, segundo o IBGE. Esse aumento mostra a importância de manter as finanças organizadas.
Fonte: ACIG.