A bancada feminina da Câmara de Vereadores de Guarapuava apresentou projeto para instituir o selo “Empresa Amiga do Cuidado”. O objetivo é reconhecer empresas que abonam faltas de seus colaboradores quando estes precisarem acompanhar filhos em compromissos essenciais de saúde e educação.
As vereadoras autoras – Professora Terezinha (PT), Profª Bia (PV), Rita Felchak (MDB) e Cris Wainer (PT) – apontam que a legislação federal é insuficiente para a realidade do país, onde o trabalho de cuidado recai desproporcionalmente sobre as mulheres.
O projeto está na pauta da sessão desta segunda-feira (20/10).
Na justificativa, as autoras citam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), de 2023, que mostram que mais de 2,5 milhões de mulheres deixaram de trabalhar para cuidar de parentes ou realizar afazeres domésticos.
O que a lei prevê?
A empresa que não descontar a falta do salário do funcionário que se ausentou para cuidar do filho ou criança pela qual é responsável, poderá obter o selo “Empresa Amiga do Cuidado”.
Para dar efetividade ao reconhecimento, o Projeto de Lei prevê que o selo possa ser utilizado como critério de desempate em processos licitatórios e na contratação de serviços pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta.
Este mecanismo encontra respaldo na **Nova Lei de Licitações (Lei Federal n.º 14.133/2021)**, que permite usar como critério de desempate o desenvolvimento de “ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho” e “políticas de benefícios voltados à proteção da maternidade, da paternidade e da adoção”.
“A proposta surge da necessidade de que pais, mães e/ou responsáveis possam cumprir seus deveres de saúde e educação sem que haja prejuízo à sua renda, essencial para o sustento de suas famílias”, afirma o texto da Justificativa.
Política de cuidados
Um dos pilares do projeto, apontado pelas autoras, é a Lei Federal n.º 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados. Esta lei federal estabelece o cuidado como um direito, promovendo a corresponsabilidade social entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil, e visa a redução e redistribuição do trabalho não remunerado, predominantemente feminino.
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