A Câmara de Guarapuava inicia nesta segunda-feira (29/09) discussão e votação do Plano Plurianual 2026-2029. Essa lei é fundamental para o planejamento dos gastos do dinheiro público da cidade nos próximos quatro anos. Nela devem constar as ações que serão detalhadas nas diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais.
Na última sexta-feira a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu a análise das 12 emendas apresentadas. Apenas a Emenda Aditiva nº 17/2025, apresentada pela vereadora Professora Terezinha (PT), recebeu parecer contrário. A proposta previa a criação do programa Morar Bem Guarapuava, voltado à construção de moradias para famílias que vivem em áreas de ocupações irregulares.
De acordo com o parecer, a comissão entendeu, por maioria, que o Artigo 2º da emenda apresentava ilegalidade, com base na Lei Complementar nº 95/1998 e nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, devido a falhas na técnica legislativa.
As outras 11 emendas foram aprovadas pela CCJ e também seguem para votação em plenário. Todas as emendas são de autoria das vereadoras Cris Wainer e Terezinha Daiprai, do PT.
Elas propõe o seguinte:
- Criação do Programa Malha Cicloviária – revitalização e ampliação de ciclovias
- Ampliação de políticas habitacionais, através do Fundo Municipal de Habitação
- Criação e manutenção do Armazém da Família
- Implantação e manutenção da Rede Municipal de Energia Solar
- Garantia da paridade de gênero nas ações da Secretaria de Esporte e Recreação
- Adiciona como objetivo da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social o aumento da participação popular em conselhos, fóruns e conferências municipais
- Investimento na cobertura das quadras poliesportivas das escolas municipais
- Suplementação orçamentária da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres para estruturar as feiras mensais do órgão
- Criação do Programa Projeto Rios Limpos – Viver sem inundações
- Criação do Programa Restaurante Popular – Comida no Prato
- Instalação de ecopontos em contêineres para o descarte adequado de resíduos sólidos
Junte-se ao nosso grupo no WhatsApp e receba em primeira mão as notícias, atualizações e destaques do CulturaNews. Fique sempre por dentro das últimas notícias!
Não perca nada do que está acontecendo!
