Está na pauta da sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (10/02) um projeto que pretende obrigar mercados e atacados a disponibilizar de forma “gratuita sacolas plásticas recicláveis ou de papel”. O texto prevê ainda que o fornecimento deve ser “em quantidade suficiente e de qualidade que garanta o transporte seguro das compras”.
A proposta é do vereador Paulo Lima (PP). Ele justifica a necessidade da medida como forma de assegurar a sustentabilidade, restringindo o uso de materiais recicláveis, e assegura um direito do consumidor.
Segundo Lima, a lei vai assegurar “um direito básico ao consumidor: o transporte adequado de suas compras sem custos adicionais”. Segundo ele, a “imposição de valores sobre sacolas onera desproporcionalmente os consumidores, sem que haja uma contrapartida efetiva que justifique essa cobrança”.
As punições previstas no projeto de lei são advertência na primeira constatação de descumprimento, multa de R$10 mil (dobrada na reincidência) e suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência contumaz.
O prazo para adequação é de 60 dias após a publicação.
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