A Câmara de Guarapuava aprovou nesta quarta-feira (25/02) em primeira votação e discussão o Projeto de Lei (E) 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria a Guarda Municipal de Guarapuava (GMG). O tema volta a pauta na semana que vem, na próxima sessão ordinária.
Foram apresentadas seis emendas aditivas ou modificativas ao projeto, todas pela bancada petista. Três dessas propostas foram aprovadas.
As emendas aditivas 1/2026 e 3/2026, além da emenda substitutiva 1/2026. Entre as alterações no texto original estão a mudança do termo “Dia do Guarda Municipal” para “Dia do(a) Guarda Municipal”; a inclusão de proteção ao patrimônio arquitetônico no artigo que trata das atribuições da GMG, bem como a adição da exigência de nível médio completo de escolaridade para os agentes.
A lei estabelece a Guarda Municipal como força de segurança pública municipal que atuará de forma preventiva, ostensiva e permanente no território do município, com foco na proteção da população que utiliza bens, serviços e instalações públicas.
O próximo passo para entrada em funcionamento da Guarda é a realização do concurso público para contratação de, inicialmente, 35 servidores.
Esse será o principal desafio do município, uma vez que o gasto com pessoal será a principal despesa da polícia municipal. A implantação da Guarda Municipal de Guarapuava poderá aumentar o gasto com folha de pagamento do município para 54,04% em 2027, o que ultrapassa o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderia gerar sanções. A previsão está nos documentos enviados pela própria prefeitura e anexados ao Projeto de Lei.
Inicialmente, o projeto prevê a contratação de 35 guardas com salário de 4.561,43. O custo total do servidor será de R$ 7.280,55, o que vai atingir a marca de R$254 mil ao ano.
Na estimativa feita pela equipe técnica da prefeitura, considerando o incremento de gastos com folha, os impactos com despesas de pessoal da Guarda podem estourar o limite prudencial estabelecido por lei em 2027.
A projeção é que em 2026 o índice atinja 52,08% da receita corrente líquida, limite de alerta, e em 2027 54,04%, acima do limite.
O parecer anexado ao projeto de lei, assinado pela Contadora Geral do município Patrícia Grissard Ribas, foi elaborado em 2025. Naquele momento, o documento aponta que a criação da despesa “não compromete a saúde financeira do Município no exercício de 2025, tendo em vista que as despesas adicionais estão previstas a partir do exercício de 2026”.
Mas o relatório reforça a necessidade de “acompanhamento contínuo da execução orçamentária e das despesas com pessoal, de modo a assegurar o cumprimento das metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a preservação do equilíbrio das contas públicas, bem como a observância dos limites legais nos próximos exercícios.”
Demais custos
A implantação da polícia municipal terá custo de R$974.654,81 em 2026. No primeiro ano, o custo principal seria de R$575 mil com a compra de equipamentos e uniformes, seguido de R$260 mil com a compra de viaturas. Comunicação tem um custo projetado de 107 mil e custo logístico R$31mil.
Nas projeções de 2027 e 2028 o custo anual diminui para R$296 e 380 mil, respectivamente. Após a implantação, não constam previsão de mais gastos com Uniforme, comunicação e compra de veículos.
Fontes
Os recursos para manter a Guarda Municipal serão provenientes da arrecadação vinculada ao gerenciamento do trânsito, bem como com recursos de convênios a serem firmados com a União e o Estado e de emendas parlamentares.
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