A Câmara de Guarapuava aprovou na terça-feira (23/09) um projeto de lei que institui oficialmente o Programa Habitacional para famílias integrantes do Programa Municipal para Desenvolvimento Social das Famílias em Extrema Vulnerabilidade e Risco Social, o Vida Digna.
Para viabilizar a votação, o projeto foi incluído na Ordem do Dia com quebra de interstício regimental, o que também permitiu a realização de sessão extraordinária e a segunda votação ainda na 16ª Sessão do 2º Período Legislativo Ordinário de 2025.
De acordo com a justificativa, essa lei tem como objetivo a regularização dos lotes urbanos no Loteamento Cascavel que fazem parte do Vida Digna, garantindo às famílias em extrema vulnerabilidade social o direito real de uso dos imóveis. Além de garantir segurança jurídica, a lei também prevê a anistia de débitos tributários vinculados às moradias, permitindo a regularização completa junto ao Município.
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