A Prefeitura de Guarapuava propôs um projeto de Lei que foi aprovado pela Câmara de Vereadores e que muda a gestão dos jazigos nos cemitérios municipais. A proposta visa instituir um novo conjunto de normas para a concessão, transferência e manutenção dos espaços.
A principal mudança é a criação do Termo de Concessão de Uso, documento que terá a validade de 10 anos e vincula cada jazigo a um concessionário (responsável legal) e a um suplente, que assumirá a titularidade em caso de falecimento ou impedimento.
Renovação
Para garantir a regularidade, o Termo de Concessão de Uso deverá ser renovado junto ao Serviço Funerário Municipal, com o pagamento de uma taxa equivalente a 1 Unidade Fiscal do Município (UFM) (atualmente R$80,87). A proposta prevê a isenção do pagamento para os cidadãos que comprovem situação de vulnerabilidade social por meio de programas sociais.
A não renovação ou a falta de manutenção do jazigo poderá resultar em um processo administrativo de retomada, com o jazigo sendo revertido ao patrimônio público após um edital de convocação de 90 dias.
Se não for renovado?
Segundo a Secretaria de Administração, se não houver a renovação dentro do prazo de 10 anos, além, de retomar o terreno será realizada a exumação dos restos mortais, que serão transferidos para o ossário público;
Por isso é fundamental não perder o prazo e fazer a renovação a cada década.
Transferência e regularização
A transferência da titularidade dos jazigos só poderá ser realizada entre parentes consanguíneos até o terceiro grau, incluindo pais, filhos, avós, netos, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos. O processo terá uma taxa de 2 UFMs.
Em casos de falecimento do concessionário, o suplente será automaticamente convocado para regularizar a situação.
O projeto também autoriza o Poder Executivo, de forma excepcional, a regularizar transferências entre particulares que ocorreram até 31 de dezembro de 2024. Para isso, os interessados devem apresentar documentação e pagar uma taxa de 2 UFMs.
Um por família
A nova legislação proíbe a concessão de mais de um Termo de Concessão de Uso para o mesmo concessionário, suplente ou membro do mesmo núcleo familiar.
A falta de regularização do Termo de Concessão de Uso, seja por não renovação ou atualização, impedirá a emissão de autorização para sepultamentos ou a realização de obras no jazigo.
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