A 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava publicou o Edital nº 005/2026, que abre o credenciamento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais e acordos firmados no âmbito da Justiça. Ou seja, recursos arrecadados pela Justiça.
O edital foi assinado pela juíza eleitoral Luciana Luchtenberg Torres Dagostim e prevê que os valores poderão ser destinados a instituições que desenvolvam atividades de caráter essencial nas áreas de segurança pública, educação e saúde.
O prazo para cadastramento é de 30 dias a partir da publicação do edital. Podem participar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que atendam aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas normas complementares do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).
As organizações interessadas deverão apresentar formulário de inscrição, plano de projeto contendo informações sobre a finalidade da proposta, público beneficiado, período de execução e relevância social da iniciativa, além da documentação que comprove o atendimento dos requisitos legais.
A documentação poderá ser protocolada na sede da 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava ou encaminhada para o e-mail para zona043@tre-pr.jus.br.
Após o encerramento do prazo de inscrições, o Ministério Público Eleitoral analisará os pedidos de credenciamento. Em seguida, caberá ao Juízo da 43ª Zona Eleitoral decidir sobre a habilitação das entidades e dos projetos aptos a receber os recursos.
Segundo o edital, o objetivo da iniciativa é direcionar recursos oriundos de medidas judiciais para projetos de interesse público e impacto social, fortalecendo ações voltadas à comunidade local.
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