Aprovado na última segunda-feira (26/05) e sancionado no dia seguinte (27/05), o projeto de resolução 9/2025 criou a possibilidade de pagar em dinheiro a licença especial não usufruída por servidores da Câmara de Vereadores. Porém, na prática, esse pagamento já começou a ser feito antes da aprovação da lei.
Em resposta ao questionamento da reportagem, a assessoria da Casa afirmou que cinco servidores receberam o pagamento e que os dados constam no portal da Transparência. Segundo a Casa, após o pagamento, mais servidores fizeram o mesmo pedido, o que motivou a proposição do projeto “com o objetivo de padronizar os trâmites internos”.
Com o projeto aprovado, a Casa afirmou que “passou a disciplinar de forma expressa a indenização da licença especial no âmbito do Legislativo, assegurando clareza, isonomia e previsibilidade ao procedimento.”
Ainda conforme a assessoria da Câmara, o pagamento teve “base nas normas que regem o funcionalismo público municipal, cuja aplicação se estende, de forma subsidiária, ao Poder Legislativo, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município”.
Agora, caberá à Mesa decidir pela conversão da folga em dinheiro, seguindo a lei em vigor.
Os pagamentos podem ser acompanhados pelo portal da transparência da Câmara.
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