O prefeito Denilson Baitala (PL) apresentou nesta sexta-feira (13/06) uma série de medidas que pretendem aumentar a arrecadação do município, fazendo a receita ultrapassar R$1 bi em 2026. Dentre elas, a fiscalização e cobrança de proprietários de imóveis sem conclusão de obras e que não pagam IPTU e outros tributos.
Essa irregularidade se deve, dentre outros fatores, ao não recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e da taxa referente à concessão onerosa, uma taxa cobrada como contrapartida para uso do terreno acima do limite definido pelo zoneamento da região. Por exemplo, para usar 80% do terreno em uma área onde o zoneamento permite ocupação de 70%, o proprietário paga a taxa extra.
“Observamos que o pessoal pedia a conclusão de obras e quando emitia a taxa do ISSQN, a pessoa desistia da conclusão, o imóvel estava pronto, com Alvará de Construção, mas não tinha a conclusão de obra”, explicou Gustavo Henrique Pedrosa, Secretário de Habitação.
Segundo ele, foram reabertas todas as obras que que tem essa pendência no cadastro. Os proprietários estão sendo notificados e caso não regularizem, podem ter o nome inscrito em dívida ativa.
O impacto direto desta pendência é que o imóvel não recolhe Imposto Territorial Urbano (IPTU). Questionado, o Secretário de Finanças, Luciano Croti, afirmou que as análises serão realizadas caso a caso, mas que não haverá perdão de dívidas pra quem deixou de cumprir as obrigações.
Ele afirmou que não há estimativa de quanto a arrecadação pode aumentar e a quantidade exata de imóveis nessa condição, mas afirmou que ao menos 20 grandes empreendimentos procuraram a prefeitura para fazer a regularização.
Todo o dinheiro arrecadado com a taxa de concessão onerosa deve ser revertido para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que financia projetos de habitação popular.
Um projeto em discussão e já aprovado em primeira votação na Câmara quer evitar esse problema no futuro. A proposta é exigir o cumprimento de quitação da contrapartida financeira para emissão da Certidão de Conclusão de Obras.
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