A Prefeitura de Guarapuava prorrogou até o dia 30 de junho o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Guarapuava (PREFIG). A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos em juros e multas, além de opções facilitadas de parcelamento.
O programa permite até 100% de desconto em juros e multas de mora para pagamentos à vista. Em algumas multas aplicadas por fiscalização, os descontos podem chegar a 60%, conforme previsto na legislação do programa.
Entre os débitos contemplados estão também as multas aplicadas durante o período da pandemia da COVID-19. Nesses casos, o programa prevê desconto de até 80% no valor principal da dívida, além de possibilidade de parcelamento.
Não estão incluídos no programa os débitos do Simples Nacional sem fiscalização e valores de retenção na fonte.
Nos casos em que houver processo judicial em andamento, é necessário quitar custas e honorários advocatícios, além de desistir da ação para aderir ao programa. A adesão ao PREFIG também implica no reconhecimento da dívida.
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