Câmara vota nesta segunda-feira (23/03), em segunda discussão, projetos de leis que mudam regras tributárias no município.
O Projeto de Lei Complementar (E) 02/2026, de autoria do Prefeito Municipal Denilson Baitala, moderniza os mecanismos de parcelamento de débitos municipais junto à Fazenda Pública e altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
Entre as principais inovações do projeto, está a ampliação do prazo de parcelamento de dívida ativa para até 36 vezes, medida que visa adequar o valor das parcelas à capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas.
Outro projeto de autoria do Executivo também entra na pauta em segunda discussão, após ter sido aprovado na semana passada. Ele promove a reforma e a modernização do Código Tributário Municipal de Guarapuava.
Uma das principais inovações trazidas pelo projeto é a criação de mecanismos de autorregularização fiscal. Pelo novo texto, ao ser notificado de inconsistências, inclusive aquelas detectadas por cruzamento eletrônico de dados, o contribuinte poderá sanar suas pendências espontaneamente antes da lavratura de um Auto de Infração. O prazo para regularização será de 15 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período mediante solicitação justificada.
A sessão da Câmara começa às 17 horas.
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