Foi aprovado nesta segunda-feira (17/06) em primeira discussão na Câmara de Vereadores de Guarapuava o projeto de Lei Complementar 7/2024 que autoriza o município a aceitar cartão de crédito, débito e meio eletrônico como forma de pagamento de impostos e outras cobranças. A proposta do executivo deve passar por mais uma votação e, se aprovada, segue para sanção.
A medida foi proposta pelo Executivo e quer modernizar as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, o que inclui impostos e outras taxas. Segundo justificativa anexa ao projeto, o objetivo é a “adequação dos métodos de pagamentos mais modernos utilizados pela sociedade”.
Custos
Eventuais custos de operações de pagamento com cartões de crédito, débito ou pagamento por meios digitais devem ser custeados pelo contribuinte, conforme o projeto. Isso exime o Poder Público de ter gastos extras com a mudança.
Todas as medidas são alterações na Lei Municipal n.º 1.108/2001- Código Tributário Municipal – CTM. Além de incluir artigos com novas formas de cobrança, o projeto revoga o artigo 188 e exclui a forma guia própria como possiblidade de cobrança.
O projeto volta à pauta na sessão desta terça-feira (18/06).
Fique sempre por dentro das últimas notícias!
Junte-se ao nosso grupo no WhatsApp e receba em primeira mão as notícias, atualizações e destaques do CulturaNews.
Não perca nada do que está acontecendo!
