A Secretaria Municipal de Saúde de Guarapuava anunciou nesta segunda-feira (28), em primeira mão à nossa reportagem, que vai intensificar o cumprimento das normas para a emissão de atestados nas unidades de urgência do município. O objetivo é frear o que a própria pasta classificou como uma situação recorrente: pacientes buscando atestados médicos sem justificativa clínica.
“É um ato médico. Não vamos proibir os médicos da emissão, mas, como eu falei, é um ato médico. Significa que o médico tem a soberania de dizer: ‘Você realmente está doente’. Não uma vontade tua”, disse o secretário de Saúde, Márcio Brunsfeld, em entrevista exclusiva à nossa reportagem.
De acordo com ele, 16.378 atestados foram emitidos somente no mês de junho. “Desses, um percentual realmente as pessoas necessitavam, né, estavam com a doença. Mas um percentual bem grande de pessoas, elas foram para pedir, procuraram as urgências para pedir o atestado.”
Segundo Brunsfeld, o volume excessivo impacta negativamente os atendimentos de quem realmente precisa. “Isso traz prejuízo, né? E às vezes, claro, o cidadão que realmente está doente, ele necessita de que seja emitido um atestado.”
Respaldo
A medida segue diretrizes já previstas em lei e visa respaldar a autonomia dos médicos. “Nós estamos aí demonstrando que a gestão está a favor do médico, do ato médico, né, da soberania do ato médico.”
O secretário citou ainda o impacto para o próprio município e o setor produtivo. “Nós, enquanto município, também sofremos isso. E o comércio, em contato com a presidente da ACIG, nos relatou o grande número de atestados.”
A expectativa da pasta é reduzir em até 30% a procura por atestados, como já foi registrado em outros municípios do Paraná. “Estamos aí garantindo,que nós apoiamos o ato médico, do profissional médico de prescrever o atestado baseado num problema, não numa solicitação.”
NOTA DE ESCLARECIMENTO – ATESTADOS MÉDICOS NAS UPAs DE GUARAPUAVA
A emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Guarapuava segue critérios técnicos e éticos definidos pela legislação vigente e pelas normativas dos conselhos profissionais. Trata-se de uma prerrogativa do profissional médico, fundamentada na avaliação clínica individual de cada paciente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
Código de Ética Médica (CEM):
O CEM assegura ao médico o exercício da profissão com autonomia, sendo vedada a recusa de atendimento apenas em situações que envolvam risco ao paciente, ausência de outro profissional ou urgência. Também é dever do médico atestar atos realizados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal.
Resolução CFM nº 2.381/2024:
Esta resolução regulamenta a emissão de documentos médicos, incluindo os atestados, estabelecendo que o tempo de dispensa às atividades deve ser determinado com base na necessidade clínica do paciente, conforme avaliação do profissional.
Parecer CRM-PR nº 2.869/2021:
O parecer reforça a autonomia médica na emissão de atestados e esclarece que a duração do afastamento é de competência do médico, com base no quadro clínico apresentado. Também diferencia atestados médicos de declarações de comparecimento, que servem apenas para justificar a presença do paciente na unidade, sem configurar afastamento das atividades laborais.
CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS
Autonomia Médica: O médico plantonista tem plena autonomia para definir a emissão e o tempo de afastamento indicado em atestado, conforme avaliação clínica de cada caso.
Critérios Técnicos e Institucionais: As UPAs de Guarapuava seguem protocolos que visam à resolutividade dos atendimentos de urgência e emergência. Nem todo atendimento resulta na necessidade de afastamento do paciente de suas atividades rotineiras.
Declaração de Comparecimento: Quando não há indicação clínica para afastamento, é fornecida uma declaração de comparecimento, documento que atesta apenas o tempo em que o paciente esteve em atendimento na unidade.
A Secretaria Municipal de Saúde de Guarapuava e a equipe das UPAs reforçam seu compromisso com a ética, a transparência e a qualidade no atendimento à população.
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