A Câmara de Guarapuava aprovou, na sessão ordinária e ontem, o Projeto de Lei Complementar (E) 09/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo. A matéria extingue os cargos de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarapuava, o GUARAPUAVA-PREV e altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (LC n.º 191/2023), consolidando as competências do órgão para a representação judicial e extrajudicial tanto da Administração Direta quanto da autarquia previdenciária.
O projeto foi aprovado em Sessão Ordinária, com placar de 14 votos favoráveis e 6 contrários, seguida de uma Sessão Extraordinária na mesma noite, aprovada pelo placar de 15 votos favoráveis e 5 contrários.
Na prática, a representação jurídica do instituto de previdência será realizado pela Procuradoria da Prefeitura.
Segundo Justificativa do projeto, encaminhado pelo município, a medida encontra respaldo no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, criada a Procuradoria Pública, é vedada a existência de órgãos ou cargos jurídicos paralelos no âmbito da Administração Direta ou Indireta. Essa orientação foi reafirmada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1037.
O projeto também atende à Recomendação Administrativa n.º 03/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná no âmbito do Procedimento Administrativo n.º MPPR-0059.25.001861-7. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
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