Os vereadores de Guarapuava discutem nesta sexta-feira (13/12) a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. O projeto terá pela primeira vez a inclusão de Emendas Impositivas pelas quais cada vereador poderá destinar R$ 450 mil (50% obrigatoriamente com Saúde). A sessão está marcada para 8 horas.
A Receita projetada para o ano que vem é de R$ 895 milhões. É o com base nesta projeção que estão direcionados os recursos para manter os serviços da administração direta, indireta e transferências obrigatórias, como para o Poder Legislativo.
Emendas impositivas
Cada vereador pode apresentar emendas direcionando R$ 450 mil. Essas emendas terão que ser executadas pelo Executivo em 2025. Esse será o primeiro Orçamento de Guarapuava com esse dispositivo.
A brecha para dar aos vereadores a possibilidade de direcionar dinheiro público foi criada com a retirada de dinheiro da reserva de contingência.
Em 2025, ao invés de R$ 9 milhões, a reserva orçamentária para resposta rápida em casos urgentes (como eventos climáticos, por exemplo) será de R$ 500 mil. O restante será dividido entre os 20 vereadores para as emendas.
Remanejamento
O presidente do Poder Legislativo, Pedro Moraes (MDB), propôs uma emenda para alterar a regra de remanejamento de recursos por decreto. O dispositivo permite que o prefeito remaneje verbas dentro do Orçamento sem autorização individual por Lei.
Moraes propõe reduzir de 17%, como está no projeto elaborado pelo prefeito Celso Góes, para 3%.
O dispositivo, equivocadamente chamado de ‘cheque em branco’, é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e permite ao gestor agilizar ajustes orçamentários de créditos adicionais e suplementares para execução de gastos.
A justificativa é adequar a LOA “às mudanças já aprovadas pelo Legislativo em junho deste ano, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi discutida. É uma discussão já daquela época de que o Legislativo ter maior controle na questão dos gastos do município”, segundo nota enviada pelo Parlamentar.
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