Pacote envolve a compra de cinco aeronaves, 91 caminhonetes pesadas, 1.500 armamentos e diversos acessórios ópticos e táticos para uso das diferentes unidades policiais.
PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara.