A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem (4) o projeto de lei (662/2024) de autoria do Poder Executivo, que trata sobre normas gerais para o licenciamento ambiental do Paraná. A iniciativa, que recebeu 34 votos favoráveis e 6 contrários, flexibiliza as normas de licenciamento ambiental no estado, retirando poder do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) e permitindo uma licença ambiental simplificada para mais empreendimentos.
Segundo o Governo do Estado, a proposta tem o intuito de aprimorar a regulamentação existente ao aliar as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente, garantindo mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças.
O texto recebeu 47 emendas apresentadas pelos parlamentares e tramitou em segundo turno na forma de um substitutivo geral, acatando 22 alterações. A tramitação foi em regine de urgência, a pedido do governador Ratinho Junior (PSD).
De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. A proposta também prevê que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais, sob a coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).
Agora, o projeto segue para sanção do governador e regulamentação pelo Executivo. Antes de entrar em vigor, contudo, uma audiência pública deverá ser realizada, abrindo espaço para novas manifestações sobre o tema.
Mudanças em relação ao projeto original
O projeto prevê que o licenciamento ambiental se dá por um único ente federativo, mas que a “supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, respeitando os órgãos federais e municipais como previsto na legislação”. Originalmente, o texto trazia a palavra “nativa”, o que poderia se entender como área de Mata Atlântica, protegida por lei federal. Por isso esse trecho foi alterado.
Além disso, a proposta também falava em “priorizar e simplificar determinados empreendimentos” com interesse público, inicialmente. Agora, a palavra “simplificar” foi retirada.
Por fim, os deputados também aprovaram mudança com relação ao Cema. No texto original, a atribuição do órgão era somente consultiva. Agora, o texto prevê que o Cema também poderá assessorar, estudar, propor revisões, reestruturação e modernização de normas e procedimentos.
Parlamentares críticas à iniciativa, contudo, apontam que mesmo com as modificações o conselho continua enfraquecido.
Oposição deve levar debate sobre o projeto ao Poder Judiciário
Com a proposta já aprovada no Legislativo e a expectativa de que seja sancionada em breve pelo governador do Paraná, a oposição na Alep deve levar o caso ao Poder Judiciário. Ou seja, a tendência é que a questão seja judicializada através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que seria apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades ligadas ao meio ambiente, inclusive, podem endossar a peça.
“Protocolizamos emendas que não foram analisadas. O substitutivo retira competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente e mantém que o licenciamento de lançamento de efluentes será por decreto”, exemplificou o deputado Arilson Chiorato (PT). “É um projeto que segrega a mata nativa, invade a competência do Ibama, e analisa a partir da obra e não do impacto ambiental a ser causado. Está sendo tratorado aqui, é irregular e nós vamos à Justiça recorrer contra tudo isso que está acontecendo aqui”, acrescentou.