O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) divulgou hoje (28) que os municípios de Manoel Ribas e Pinhão estão entre os dezoito do estado que ainda não se habilitaram para receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb para o exercício de 2026. A informação está em uma lista divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 21 de julho.
A habilitação é uma exigência legal e deve ser feita até 31 de agosto. Se os municípios não regularizarem a situação dentro do prazo, poderão ficar de fora da divisão dos recursos federais, perdendo até 10,5% da receita total da educação no próximo ano.
Segundo o FNDE, o problema está na inobservância da Lei nº 14.113/2020, que exige o envio correto de duas informações:
• A Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2024, pelo sistema Siconfi;
• Os dados do Anexo da Educação do RREO, por meio do Siope.
Sem esses dados, o município não pode participar do cálculo do VAAT, que é o critério para a distribuição da complementação da União ao Fundeb. Embora a habilitação não garanta o recebimento automático, ela é condição obrigatória para estar entre os possíveis beneficiários.
O alerta também foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que acompanha mensalmente a situação dos municípios e reforça a importância da regularização. A falta desses recursos pode comprometer o financiamento da educação pública, afetar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e até configurar renúncia indevida de receita, com impacto nas prestações de contas dos prefeitos.
Municípios do Paraná com pendências na habilitação ao VAAT 2026:
• Arapoti
• Bom Sucesso
• Carlópolis
• Cerro Azul
• Colombo
• Cruzeiro do Sul
• Diamante do Norte
• Fênix
• Guaratuba
• Manoel Ribas
• Novo Itacolomi
• Peabiru
• Pinhão
• Quinta do Sol
• Santo Antônio do Paraíso
• São Jerônimo da Serra
• São José da Boa Vista
• Tuneiras do Oeste
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