O governador em exercício do Paraná, Darci Piana, sancionou ontem (3) a Lei nº 22.509/2025, que autoriza o retorno voluntário de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada para a ativa. O objetivo é reforçar as corporações com profissionais já formados e experientes, aproveitando o conhecimento acumulado ao longo da carreira.
A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa na terça-feira (1º), permite que militares estaduais aposentados com remuneração integral retornem ao serviço por até 36 meses, com possibilidade de prorrogação por mais três anos. A designação será feita por ato do comandante-geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, desde que haja interesse público, disponibilidade orçamentária e aptidão física e mental dos profissionais, além da manifestação expressa de vontade.
Não poderão retornar militares reformados, da reserva não remunerada, afastados há mais de dez anos ou que tenham sido denunciados ou condenados por crimes, contravenções ou improbidade administrativa.
Durante o período de designação, os militares receberão uma verba indenizatória equivalente a 70% do salário de um soldado de 1ª classe — cerca de R$ 4,3 mil — sem incorporação aos vencimentos. Eles não poderão exercer funções de comando, chefia, direção ou ocupar cargos comissionados.
A nova legislação também extingue futuros chamamentos ao Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), criado em 2017, mas garante a continuidade dos atuais integrantes, que poderão aderir à nova regra se atenderem aos requisitos.
A medida respeita a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), seguindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na mesma data, outra lei sancionada fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 23.576 policiais militares.
Com informações da AEN
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