Na sessão desta terça-feira (25/02), o Poder Legislativo de Guarapuava aprovou quatro projetos de leis de autoria do executivo. Com a quebra de interstícios e a realização de sessão extraordinária, os parlamentares garantiram a votação das propostas em segunda apreciação e finalizaram a tramitação das propostas. Aprovação foi unânime entre os presentes (a única ausência foi Pablo Almeida, que não participou da sessão).
Dois projetos são de questões tributárias. Um reduz a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outro criou o Prefig 2025.
Os outros dois projetos criam o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e um fundo para financiar as ações nesta área.
Os projetos agora seguem para sanção do prefeito Denilson Baitala.
ITBI
Um dos projetos de Lei aprovados prevê a criação de um Programa de Incentivo à Comercialização e Regularização de Imóveis mediante a redução de alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A alíquota que é de 2% deve cair para 1,25%. Para imóveis financiados em programas habitacionais a alíquota será ainda menor: 0,5%.
Com o reajuste da Planta Genérica de Valores (PGV) em vigor desde 2024, a redução da alíquota tem efeito de equilibrar e minimizar o impacto no bolso dos contribuintes.
Prefig
Outro projeto cria o Prefig 2025 repete as regras do último programa de recuperação fiscal. Não prevê parcelamento e somente desconto de juros e multa.
Em entrevista à Rádio Cultura, antes da aprovação da medida, o secretário de Finanças, Luciano Croti, afirmou que o prefeito reconhece que existe demanda de contribuintes que esperam a medida para quitar débitos com o município.
Contudo, indicou que essa pode ser a última edição deste tipo de programa.
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Também foi votado e aprovado projeto que cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Guarapuava será de caráter consultivo, tendo por finalidade promover o desenvolvimento e a aplicação de políticas públicas que visem a melhoria da qualidade dos serviços públicos, incentivando a inovação, o empreendedorismo e a geração de emprego e renda, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública Municipal.
O Conselho vai gerir um fundo que também foi criado para fomentar ações na área. Os recursos do Fundo serão oriundos do Orçamento da Prefeitura, contribuições de instituições públicas e privadas e doações, legados e quaisquer outras fontes permitidas por lei.
A lei fixa um percentual máximo de 10% do orçamento anual da secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação será destinado ao Fundo, assegurando uma base financeira regular e previsível para o apoio a projetos inovadores.
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