O prefeito Denilson Baitala (PL) enviou para a Câmara de Vereadores de Guarapuava projeto que institui nova edição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava (Prefig). Contudo, a administração indica que não deve adotar essa medida de forma sistemática.
“Talvez esse seja um dos últimos Prefig, porque temos que mudar esse hábitos”, adiantou à reportagem do CulturaNews Luciano Croti, Secretário de Finanças.
Contudo, ele afirmou que o prefeito reconhece que existe demanda de contribuintes que esperam a medida para quitar débitos com o município. Programas de recuperação fiscal são comuns e lançados praticamente em todos os anos na Prefeitura de Guarapuava.
“O intuito é favorecer os contribuintes, Guarapuava vinha adotando essas medidas há alguns anos e o contribuinte se acostumou, todos eles esperam”, explicou o gestor das Finanças do Governo Baitala.
O impacto positivo na arrecadação também é esperado, ainda que não seja o foco da iniciativa.
O projeto propõe desconto de juros e multa para pagamento em cota única, sem possibilidade de parcelamento.
ITBI
Outro projeto de Lei em tramitação na Câmara prevê a criação de um Programa de Incentivo à Comercialização e Regularização de Imóveis mediante a redução de alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A alíquota que é de 2% deve cair para 1,25%. Para imóveis financiados em programas habitacionais a alíquota será ainda menor: 0,5%.
Trâmite
Os dois projetos chegaram na Casa dia 5 de fevereiro e foram lidos na sessão Ordinária de 10 de fevereiro. Agora, ambos estão nas comissões de Economia, Finanças e Orçamentos e de Legislação, Justiça e Redação.
Nas comissões a tramitação começou dia 13 de fevereiro e o regimento prevê prazo de 10 dias. Depois dos pareceres, a proposta segue para o Plenário quando o Presidente da Câmara, Pedro Moraes (MDB) decidir.
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