A mudança das regras de pontuação das empresas na véspera da licitação fez o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspender cautelarmente a licitação e contrato de terceirização do Samu Regional de Guarapuava, realizada pelo Consórcio Intergestores da 5ª Regional de Saúde (CIS5RS).
O relator do caso no Tribunal, Ivan Lelis Bonilha, acatou a representação de uma empresa que participou da licitação e se sentiu prejudicada. A alegação é que a mudança de última hora prejudicou a elaboração da proposta.
“Vejo que, ao alterar o edital, afetará possivelmente a formulação das propostas, sendo necessária a reabertura de prazo, no mesmo prazo inicialmente estabelecido, consoante pacificado pela doutrina e jurisprudência”, escreveu Ivan na decisão.
Contudo, a licitação prevista para o dia 25 de outubro foi mantida, mesmo com a alteração de edital publicada no dia 24 do mesmo mês. A mudança do edital foi publicada 16h41 do dia 24 e a sessão pública estava marcada para 9 horas do dia seguinte. Ela acabou cancelada com a alegação de problemas técnicos e remarcada para dia 29, dois dias úteis depois.
A qualidade técnica da empresa representa 60% da pontuação e o preço 40%. A regra visa garantir que a empresa vencedora tenha, de fato, capacidade técnica de gerir o serviço que na 5ª regional opera com 11 bases e tem público atendido de 450 mil pessoas em 20 municípios.
A alteração do edital foi justamente nas regras para pontuação técnica. A direção do Consórcio diminuiu a exigência de tempo mínimo de execução dos atestados de capacidade técnica, de 18 para 12 meses, e alterou completamente o quadro de pontuação técnica.
Pela legislação, a licitação teria que ter o prazo estendido por mais 35 dias para que as empresas pudessem se preparar e formular as propostas adequadas ao edital atualizado. Mas a dilação de prazo não ocorreu.
Mudanças de direção
O processo de licitação da terceirização do Samu iniciou com a diretora Maria José Mandu Ribeiro Ribas e sua equipe. Ela foi substituída no dia 9 de outubro por Luiz Cezar Baptistel ‘Zinho’. Maria José afirmou na época que a mudança teve motivação política e assegurou que todas as providências para finalizar as licitações em andamento estavam em dia.
Foi o novo diretor, com nova equipe técnica de administração, que promoveu as mudanças no edital que motivaram os pedidos de suspensão. As alterações atenderam pedidos de empresas interessadas na licitação. Acatar ou não os pedidos seria um critério da direção, mas sempre visando o interesse público, coforme a lei. No caso, mesmo reduzindo as exigências, oe pedidos de alteração foram acatados.
Procurado pela reportagem, o atual diretor afirmou que está em viagem. Disse que o retorno das atividades do Consórcio estão previstas para segunda-feira (06/01).
Contratação da SMB
Seis empresas participaram da Concorrência Pública 001/2024, que tinha valor inicial estimado em R$31,3 milhões. Com uma proposta de R$25 milhões, a empresa SMB Gestão em Saúde venceu a disputa e assinou contrato com o Consórcio no dia 16 de dezembro.
O contrato começaria a valer dia 1º de janeiro deste ano, mas segue suspenso. Segundo o diretor do Consórcio, até junho os contratos PSS com profissionais estão mantidos.
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