A defesa do vereador Celso Costa (Cidadania) deve entrar com uma ação rescisória para evitar a perda do mandato na Câmara de Guarapuava. O parlamentar foi condenado por improbidade administrativa no âmbito da Operação Fantasma 2. O processo transitou em julgado no mês de março e o Ministério Público pede que a câmara tome providencias para executar a decisão, que implica na perda do mandato de Costa.
“Ele foi inocentado na Justiça Criminal e Eleitoral sobre esses mesmos fatos, o que demonstra que essa condenação por improbidade não deveria ter se concretizado, isso é o que nos leva a pretender entrar com uma ação rescisória e isso será feito nos próximos dias”, afirmou Cassio Prudente Vieira Leite, do Escritório Bonini Guedes Advocacia.
Ainda que reconheça que o processo transitou em julgado, o advogado entende que há possibilidade de fazer o pedido de ação rescisória. “Essa ação é para desfazer condenações incorretas, que não observaram os trâmites legais ou não levaram em consideração fatores importantes do processo, no caso o fato dele ter sido inocentado na ação criminal e eleitoral”, afirmou.
Segundo o advogado, Celso ainda não foi notificado pela Câmara. O mesmo diz a Câmara de Vereadores em relação ao Ministério Público. A Casa afirma que não recebeu nenhuma notificação do MPPR.
Caso
A condenação ocorreu após investigação demonstrar que Celso Costa mantinha em seu gabinete uma assessora parlamentar em desvio de função. As ilegalidades ocorreram entre 2013 e 2014, e o processo transitou em julgado após a apreciação de recursos que tramitavam no Superior Tribunal de Justiça.
No início deste mês, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, o MPPR requereu ao Judiciário o início do cumprimento de sentença, com a expedição de ofício à Câmara de Vereadores de Guarapuava determinando que seja declarada a perda do cargo do parlamentar.
De acordo com as investigações do caso, que tiveram início a partir da Operação Fantasma 2 – deflagrada pelo Núcleo de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 2016 –, a assessora do vereador, com salário pago pela Câmara Municipal, realizava serviços particulares e práticas assistencialistas em favor do parlamentar.
Ela se ausentava com frequência da Câmara para realizar agendamentos de consultas médicas para moradores de Guarapuava, em nome do vereador, com o propósito de promovê-lo politicamente.
As ilegalidades foram praticadas com a participação e anuência do então presidente da Câmara na gestão 2013-2014, Edony Kluber, que atualmente não ocupa cargo público, igualmente requerido e condenado a partir da ação civil. Os dois foram condenados ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente à assessora – multa civil de R$ 11.682,75 – e a suspensão dos direitos políticos dos dois por cinco anos, contados a partir de 21 de março deste ano (com o trânsito em julgado do caso).
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