A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. A proposta foi considerada constitucional e compatível com o sistema jurídico vigente e agora será analisada, quanto ao mérito, por uma comissão especial.
A PEC cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, composto por União, estados e municípios.
Conforme a proposta, o sistema deverá tratar dos direitos das duas categorias; da regulamentação do vínculo empregatício junto ao gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS); da remuneração, da aposentadoria e da pensão; e da saúde e assistência dos profissionais.
Aposentadoria especial
A proposta também estabelece que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que comprovarem 25 anos de efetivo exercício nas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental em atividades relacionadas às suas funções terão direito a aposentadoria especial e a pensão de forma integral e paritária.
“Ela [PEC] vem modificando um pouco a lei. Dá direito à aposentadoria especial com 25 anos de carreira, garantia que o profissional, o agente comunitário de saúde e o agente de endemias, seja contratado somente por concurso público. No Estado do Paraná isso já é uma realidade na maioria das cidades, mas ainda temos algumas que fazem um contrato por tempo de serviço ou CLT”, explicou Diogo de Oliveira Araújo, diretor sindical dos agentes comunitários de endemias e agentes e de saúde, em Guarapuava.
“A PEC vem trazendo uma justiça social porque a maioria dos agentes hoje recebe dois salários mínimos pela nova emenda na constituição, que foi aprovada no ano passado, mas esse profissional quando vai se aposentar lá na base, nos municípios ao redor de Guarapuava, por exemplo, acaba se aposentando com um salário mínimo. E muitos servidores públicos tanto no Paraná quanto em outros estados, têm empréstimos consignados e outras demandas financeiras e acabam tendo o salário achatado quando vão se aposentar. A PEC 14 ela vem fazendo uma justiça social porque o mesmo salário que ele [profissional] teve no último holerite, vai contar o tempo de serviço e as gratificações oriundas do salário desse profissional”, ressaltou o diretor sindical.
Próximos passos
A admissibilidade é apenas o ponto inicial da análise de PECs na Câmara. Agora, a proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Da Redação, com informações do repórter Tonico de Oliveira e da Agência Câmara.
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