O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 7ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, ofereceu denúncia criminal contra agentes públicos e um empresário investigados no âmbito da Operação Fórmula Mágica. O caso envolve suspeitas de irregularidades em procedimentos administrativos para a regularização de uma obra no município.
Conforme as informações divulgadas pelo Ministério Público, a denúncia envolve o presidente da Câmara Municipal, um vereador que exerceu o cargo de secretário municipal de Habitação e Urbanismo, um servidor público municipal e um dos sócios de uma farmácia da cidade.
Os fatos investigados teriam ocorrido entre 2023 e 2024 e estariam relacionados a procedimentos para regularizar um edifício cuja construção foi iniciada em 2019 sem a aprovação prévia do projeto arquitetônico e sem licença para construir.
Investigação aponta suspeita de pagamento de vantagens indevidas
De acordo com o MPPR, as apurações indicam que, entre 2022 e 2023, empresários teriam buscado regularizar a construção do edifício. O procedimento ganhou relevância após o setor competente da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo embargar a obra e informar que seria solicitado o embargo judicial, diante de irregularidades consideradas insanáveis.
Segundo a investigação, no final de agosto de 2023, um dos empresários teria procurado o presidente da Câmara Municipal para solicitar auxílio na liberação da obra.
Nos dias seguintes, teria ocorrido o pagamento de uma primeira parcela de vantagem indevida para que os envolvidos intermediassem a regularização da construção. Conforme o Ministério Público, o próprio empresário teria fotografado o dinheiro, registro que foi apresentado durante a investigação.
Um segundo pagamento teria sido realizado ao final do procedimento de regularização.
Ainda segundo o MPPR, depósitos em dinheiro nas contas bancárias do presidente da Câmara, do então secretário municipal de Habitação e Urbanismo e de um servidor público que atuava no setor tributário do município totalizaram R$ 99.650,00.
Procedimentos de regularização da construção
A denúncia aponta que, em contrapartida às supostas vantagens indevidas, o presidente da Câmara teria atuado para que o então secretário municipal de Habitação e Urbanismo promovesse a regularização da construção.
Conforme o Ministério Público, profissionais do setor técnico teriam se recusado a assinar os documentos necessários ao procedimento. Diante disso, o então secretário teria assinado pessoalmente o alvará de licença para construção, o certificado de conclusão da obra e a aprovação do projeto, apesar de não possuir formação em Engenharia Civil ou Arquitetura.
A investigação também aponta possível irregularidade na definição do valor dos tributos relacionados à regularização do imóvel.
Segundo a denúncia, o servidor que ocupava o cargo de diretor de Arrecadação teria substituído a avaliação elaborada por uma profissional responsável pela avaliação imobiliária, reduzindo o valor do tributo devido em razão da regularização da obra por meio de concessão onerosa.
De acordo com o MPPR, essa alteração teria beneficiado os empresários envolvidos no caso.
Crimes apontados na denúncia
A denúncia criminal atribui aos envolvidos, conforme a participação indicada na investigação, possíveis crimes de associação criminosa, advocacia administrativa, prevaricação, corrupção ativa, corrupção passiva, crime funcional contra a ordem tributária e lavagem de ativos.
As acusações estão relacionadas às supostas condutas praticadas durante os procedimentos administrativos e aos pagamentos que, segundo o Ministério Público, teriam sido realizados para viabilizar a regularização da construção.
A apresentação da denúncia representa a formalização das acusações pelo Ministério Público. A responsabilização criminal dos denunciados depende da análise judicial dos fatos e das provas, com garantia do direito de defesa e do devido processo legal.
Operação Fórmula Mágica
A Operação Fórmula Mágica foi deflagrada em agosto de 2026. Na ocasião, foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Criminal de Guarapuava, contra os denunciados e outros investigados.
Conforme o Ministério Público, as investigações continuam para apurar a possível participação de um servidor da Câmara Municipal e de outros sócios da mesma farmácia nos fatos investigados.
O objetivo é esclarecer a eventual participação de outras pessoas no caso, conforme o andamento das apurações.
Fonte: Ministério Público do Paraná (MPPR).