O Procon de Guarapuava divulgou nesta semana uma série de orientações para os comerciantes locais sobre a forma correta de divulgar os preços das mercadorias, tanto em lojas físicas quanto no comércio eletrônico. A ação tem caráter educativo e está baseada em legislações federais e estaduais que garantem o direito à informação clara e acessível aos consumidores.
Entre as principais recomendações está a exigência de que os preços estejam visíveis e legíveis nos produtos expostos em vitrines, gôndolas e cartazes, conforme determina a Lei Federal nº 10.962/2004. No ambiente digital, os valores devem aparecer junto às imagens ou descrições dos produtos, com fonte mínima tamanho 12, evitando práticas como “preço inbox”. O Procon também reforça que devem ser informadas as condições completas de parcelamento e os preços diferenciados conforme a forma de pagamento.
Segundo o superintendente Raphael Virmond, a iniciativa responde a diversas reclamações recebidas sobre produtos sem preço visível. “Essa prática é ilegal e configura crime contra as relações de consumo. Nosso objetivo é orientar para prevenir sanções e fortalecer os direitos do consumidor”, afirmou.
O atendimento do Procon ocorre de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, na Rua Capitão Frederico Virmond, 1913, além dos canais oficiais da Prefeitura.
Com informações da Prefeitura de Guarapuava
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