O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu que uma licitação realizada pelo município de Guarapuava para contratar empresa especializada em serviços de limpeza urbana deveria ter exigido licença ambiental como requisito das concorrentes. O órgão determinou a suspensão da emissão de ordens de serviço para empresa vencedora até que a situação seja regularizada.
Segundo o Tribunal, ao licitar serviços de limpeza urbana que apresentem potencial risco de poluição, o poder público deve seguir as normas vigentes e exigir licenciamento ambiental das empresas contratadas, para garantir que as atividades sejam realizadas de forma ambientalmente responsável.
A decisão foi tomado no âmbito de uma Representação da Lei de Licitações formulada por um cidadão que apontou irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 75/2024, destinado à contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana – incluindo corte de grama, roçagem e capinagem -, com coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos gerados nesse trabalho.
A licitação não incluiu a Licença Ambiental como um dos documentos de habilitação necessários para a execução dos serviços licitados, os quais são classificados como atividades potencialmente poluidoras.
O TCE-PR deu prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso, para o Município exigir a Licença Ambiental vigente da empresa Mata Verde Serviços Ambientais Ltda., contratada por meio do Pregão Eletrônico 75/24. Até que isso ocorra, não deve emitir novas ordens de serviço.
O município também deverá encaminhar ao TCE-PR a comprovação desse licenciamento ou, caso contrário, anular a ata de registro de preços formalizada com a empresa.
Em sua defesa, a administração municipal argumentou que as atividades contratadas não demandariam licenciamento ambiental porque se limitavam a pequenas intervenções urbanas, sem potencial poluidor significativo. E defendeu que qualquer licença relacionada ao transporte de resíduos seria de responsabilidade da empresa contratada, e não do município.
A assessoria de comunicação foi procurada para comentar o caso e explicar como está a prestação desse serviço até a regularização. Ainda não tivemos retorno.
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