Sem abrir o Orçamento 2025, a Prefeitura de Guarapuava não repassou para a Câmara de Vereadores o percentual obrigatório referente ao mês de janeiro. A obrigação do Executivo é repassar o montante até o dia 20 de cada mês, conforme a Constituição Federal.
O artigo 29-A da Constituição Federal determina que até o dia 20 de cada mês sejam repassados os valores para o funcionamento da Câmara de Vereadores.
No mesmo artigo, a Constituição caracteriza como “crime de responsabilidade do Prefeito Municipal […] não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês”.
Em Guarapuava, o percentual de repasse para o Poder Legislativo é de 6% da receita realizada no exercício fiscal anterior. Na Lei Orçamentária Anual 2025 o valor previsto para o ano é de R$33 milhões.
Além da Constituição Federal, o repasse está previsto no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O não cumprimento do repasse pode gerar rejeição das contas.
Orçamento fechado
O prefeito de Guarapuava, Denilson Baitala (PL), entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Orçamentária Anual de 2025, aprovada no ano passado pela Câmara de Vereadores. O Executivo aponta erros como despesas maiores que receitas que inviabilizam a execução da lei.
Com isso, nenhuma despesa foi paga até o momento, nos 21 primeiros dias de mandato. Se o problema não for resolvido até o final do mês, a folha de pagamento dos servidores públicos municipais não poderá ser gerada e paga.
Veja a entrevista do Secretário de Finanças Luciano Croti:
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