O Código de Posturas de Guarapuava, conjunto de leis com regras e normas de convívio social no município, autoriza publicidade com carro de som em Guarapuava. A Lei segue em vigor e contraria outra legislação recém aprovada, em dezembro de 2024, e que proíbe carro de som no Centro.
Ao legislar sobre o tema, os vereadores deveriam ter observado o que diz o Código de Posturas, que já prevê regras sobre o assunto.
Serviço de propaganda volante, segundo o Código, pode ser realizado das 9 às 19 horas e o volume máximo emitido é de 70 db. O carro deve solicitar e obter licença para fazer o serviço e não há, na norma, nenhuma restrição de local para realizar o serviço.
A fiscalização está a cargo das secretarias de Meio Ambiente e de Trânsito e Transportes. A multa prevista é de 15 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Já na legislação aprovada em 2024 e que proíbe carros de som no Centro, a multa prevista é de 50 a 100 (UFM), R$ 4 mil e R$ 8 mil, respectivamente.
Reviravolta
Um grupo de vereadores, tendo como liderança Ike Silvestri (PP), deve propor uma nova legislação que permita o serviço na região Central. Contudo, a norma deve ser aperfeiçoada.
Votação
As sessões que aprovaram a lei proibindo carro de som no Centro foram realizadas no dia 18 de dezembro de 2024. A discussão e votação durou menos que um minuto e nenhum vereador usou a palavra na sessão.
Votaram contra as vereadoras Terezinha Daiprai (PT) e Cris Wainer (PT). Estavam ausentes e não registraram voto Rodrigo Crema (Republicanos) e Cristóvão da Cruz (Novo). A lei foi proposta por Pedro Moraes (MDB) e Dognei (MDB).
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