A Prefeitura de Guarapuava informou que repassou para Câmara de Vereadores o valor de R$ 2,5 milhões, cumprindo a determinação legal de transferir a parte do Orçamento que cabe ao Legislativo. Contudo, a medida não encerra a queda de braço com a Câmara que deve questionar o valor.
O depósito teria sido realizado no prazo, ainda na segunda-feira (20/01). A Constituição Federal determina que o Executivo deve repassar até o dia 20 de cada mês a parte correspondente do Orçamento do Poder Legislativo. Caso não cumpra essa determinação, o gestor pode ser responsabilizado.
O valor de R$2,5 milhões, contudo, estaria considerando o Orçamento do ano passado, quando a Câmara teve direito a R$27 milhões ao longo do ano. Em 2025, o valor que deve ser repassado para a Casa é de R$33 milhões.
Abertura parcial do Orçamento
Segundo o secretário de Finanças do município, Luciano Croti, o município abriu parcialmente o sistema que operacionaliza as finanças de Guarapuava para fazer pagamentos emergenciais. Um deles foi o da Câmara. A medida foi tomada, mas o questionamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça do Paraná continua tramitando.
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