A troca de farpas entre Executivo e Legislativo de Guarapuava em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 continua. O projeto sofreu alterações da Câmara, em 2024, e foi sancionado pelo ex-prefeito Celso Góes (Cidadania) com previsão de gastos superiores à receita. Além disso, foram zeradas algumas despesas, o que inviabiliza alguns gastos essenciais.
Na tarde desta terça-feira (21/01) a Câmara de Vereadores emitiu nota afirmando que as “eventuais inconsistências no orçamento são passíveis de correção e remanejamento por meio de decretos ou projetos de lei”.
A Casa afirma que o prefeito Denilson Baitala (PL) poderia fazer os ajustes por decreto ou mandando projetos de lei e convocando a Câmara para sessões extraordinárias. Contudo, o Executivo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça.
Na nota, o Legislativo afirma que “ainda que não tenha sido procurado em nenhum momento […] permanece inteiramente à disposição para o diálogo institucional.”.
Em entrevista à Rádio Cultura, o secretário municipal de Finanças Luciano Croti afirmou que as inconsistências na Lei não podem ser resolvidas com emendas e que, do modo como está, a LOA o sistema da prefeitura não pode ser aberto para execução orçamentária.
Leia a nota da Câmara na íntegra
NOTA OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE GUARAPUAVA
O Poder Legislativo de Guarapuava, em razão das declarações apresentadas por membros do Poder Executivo, informa que eventuais inconsistências no orçamento são passíveis de correção e remanejamento por meio de decretos ou projetos de lei. Ambas as ferramentas são mecanismos legais exclusivos do Prefeito Municipal, bastando o Chefe do Poder Executivo baixar e publicar o ato (decreto) ou enviar a matéria para apreciação dos vereadores (projeto de lei). Destaca-se que o Prefeito tem a prerrogativa legal para convocar o Poder Legislativo em regime de urgência durante o recesso parlamentar para apreciar e votar matérias, inclusive orçamentárias, conforme estipulado pelo Artigo 63, XIX e Artigo 106 da Lei Orgânica Municipal, sendo necessário enfatizar que, ainda que não tenha sido procurado em nenhum momento, o Poder Legislativo – que está em funcionamento desde o dia 06 de janeiro – permanece inteiramente à disposição para o diálogo institucional. Sublinha-se que, ao não abrir o Orçamento, o Prefeito Municipal compromete a renda de cinco mil servidores públicos, o que resulta em um sério prejuízo direto a cinco mil famílias que ficarão sem seus salários para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, por exemplo. Além disso, ao inviabilizar o Orçamento, o Prefeito também compromete a execução de importantes serviços públicos como atendimento médico nas UBS’s, distribuição de medicamentos, alimentação escolar, transporte coletivo, coleta de lixo e outros serviços essenciais ao povo guarapuavano. Por fim, o Poder Legislativo renova sua vocação de pleno diálogo, afirmando que está à disposição para discutir o orçamento municipal com o Poder Executivo.
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