O Procon-PR alega que a Netflix não deixou claro como bloqueia senhas para assinantes, e diz ser ilegal que uma pessoa que assine a plataforma só tenha acesso em sua televisão, sem ter como assistir a séries e filmes pelo celular, por exemplo.
Para evitar que isso aconteça, a Receita Estadual do Paraná emitiu 14.232 termos de exclusão notificando essas empresas a regularizarem a situação para que possam continuar com os benefícios do regime tributário simplificado.
Conforme a proposta, o sistema deverá tratar dos direitos das duas categorias; da regulamentação do vínculo empregatício junto ao gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS); da remuneração, da aposentadoria e da pensão; e da saúde e assistência dos profissionais.
